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Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor - Superior

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Questão: 6 de 107

61b0b4e2ebf22927c63e1d07

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direitos Difusos e Coletivos > Direito do Consumidor > Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
O princípio da vulnerabilidade tem por objetivo assegurar a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

Questão: 7 de 107

61b0b4e2ebf22927c63e1d08

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direitos Difusos e Coletivos > Direito do Consumidor > Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.

Questão: 8 de 107

61b0b4e2ebf22927c63e1d09

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direitos Difusos e Coletivos > Direito do Consumidor > Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.

Questão: 9 de 107

61b0b4e2ebf22927c63e1d0a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direitos Difusos e Coletivos > Direito do Consumidor > Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.

Questão: 10 de 107

620d10824cbc0f0a7138cb46

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direitos Difusos e Coletivos > Direito do Consumidor > Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde.

Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

Não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo.