Questões de Direitos e deveres individuais e coletivos

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é violável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, condicionada à censura
estatal e a emissão de licença.

por determinação judicial, somente durante o dia.

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

em caso de desastre, somente durante o dia.

somente com a presença do juiz.

para prestar socorro, somente durante o dia.

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo,
ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar
o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e
ilícitos, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

a criação de associação depende de autorização do
poder público, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas por decisão da autoridade administrativa,
após esgotada a possibilidade de recurso.

utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares.

instrumento para atendimento da finalidade social de
imóveis.

obtenção de recursos em definitivo para promover
benefícios coletivos.

meio previsto em lei que, sob ordem judicial, gere
melhorias.

cessão ao domínio público sob justa indenização
prévia.