Questões de Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 56 de 2545
344750
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Morro Agudo/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
É vedada a assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva.
É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Questão: 57 de 2545
347324
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Araçatuba/SP
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou
da noite.
durante o dia, quando acompanhada por Delegado
de Polícia.
por determinação do Promotor de Justiça, durante
o dia.
por determinação judicial, durante o dia.
durante o dia, quando acompanhada pelo Promotor
de Justiça.
Questão: 58 de 2545
338593
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
consecutivos.
de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros
e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou
dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma,
assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e
à propriedade.
Questão: 59 de 2545
330828
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição
efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior
celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito
material.
Questão: 60 de 2545
330834
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
perante a CF.
condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.