Questões de Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 86 de 2545
292663
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AL
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receia Estadual
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma
atuação positiva do Estado no sentido de concretizar
determinados direitos.
Questão: 87 de 2545
285598
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE/MG
Cargo(s): Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
restrito aos partidos políticos.
próprio dos sindicatos de empregados privados.
legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.
Questão: 88 de 2545
285632
Banca: IBFC
Órgão: TRE/PA
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
descumprimento da função social / utilizar bens
/ indenização proporcional / se houver abuso
iminente perigo público / usar / indenização
ulterior / se houver dano
descumprimento da função social / usar /
indenização prévia / se houver abuso
iminente perigo público / utilizar bens /
indenização prévia / calculados possíveis
danos
Questão: 89 de 2545
288093
Banca: VUNESP
Órgão: Valiprev/SP
Cargo(s): Analista de Benefícios Previdenciários
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas
apenas nela poderá penetrar para prestar socorro,
sem o consentimento de Mário, durante o dia.
independentemente de ser caso de desastre, ou com
o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na
casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer
horário.
já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.
somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem
sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa.
Questão: 90 de 2545
287793
Banca: FCC
Órgão: AL/AP
Cargo(s): Analista Legislativo - Técnico Legislativo
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com
cultos religiosos ou igrejas.
proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não
relacionados com suas finalidades essenciais.
assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá,
no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do
Estado brasileiro.
impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.