Questões de Direitos e deveres individuais e coletivos

É objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento das regiões industrializadas, para livrar-se da dependência da produção rural.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito de propriedade previsto na Constituição é absoluto e pode ser exercido por seu titular da forma que melhor lhe aprouver.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, os Estados e os Municípios.

Admite-se, segundo a Constituição Federal, a prisão perpétua no Brasil para os crimes dolosos contra a vida.

desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia
e justa indenização em títulos públicos.

assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver
dano em decorrência do uso.

se tiver autorização do proprietário, que deverá ser
indenizado antecipadamente.

com autorização do proprietário, que não terá direito a
indenização, dada a função social da propriedade.

durante o dia, sem autorização do proprietário, que não
deverá receber indenização em dinheiro, pois está colaborando
com o interesse público geral.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, dependendo de licença
apenas os casos expressamente indicados em lei.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e
os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo
os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-los, se omitirem.

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis,
de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e
de banimento.

não poderá adentrar o imóvel, pois somente poderia
fazê-lo durante o dia, desde que contasse com o consentimento do morador.

poderá adentrar o imóvel, desde que haja autorização
dos moradores, ainda que sua intenção seja prestar
socorro.

não poderá adentrar o imóvel, pois mesmo que buscasse
prestar socorro, somente é possível a entrada de pessoa
cuja função pública seja afastar o perigo, como o bombeiro.

poderá adentrar o imóvel, sem configurar violação de
domicílio, mesmo sem consentimento do morador, se
sua intenção for prestar socorro.

não poderá adentrar o imóvel, já que, com a evasão do
criminoso do local, não há mais flagrante delito, única
hipótese que dispensa o consentimento do morador.