Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em
que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente,
esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser
compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de
entidades estrangeiras.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e
funcionamento.

de autoridade policial competente, salvo nos casos
de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei.

do Delegado de Polícia ou do Juiz competente.

do Ministério Público competente, salvo nos casos
de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei.

de autoridade judiciária competente, salvo nos casos
de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei.

das autoridades policiais Civis, Militares e Federal,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração deste.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, todavia, acumular a respectiva remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

independentemente da compatibilidade de horários,
cumulará as vantagens de seu cargo, emprego ou
função e do cargo eletivo.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço não será
contado para os efeitos legais.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os analfabetos, os maiores de setenta anos e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
os analfabetos e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.

São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os
maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21
(vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz.

Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para dois períodos subsequentes.