Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 516 de 6265
238672
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Taquaritinga/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os analfabetos, os maiores de setenta anos e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
os analfabetos e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.
São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os
maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
É condição de elegibilidade a idade mínima de 21
(vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz.
Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para dois períodos subsequentes.
Questão: 517 de 6265
241622
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/PE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
maiores de setenta e cinco anos de idade.
maiores de dezoito anos de idade.
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
analfabetos.
maiores de setenta anos de idade.
Questão: 518 de 6265
240586
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de
reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo
da segurança nacional.
Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.
São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja
a serviço da República Federativa do Brasil.
Questão: 519 de 6265
236009
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Monitor de Gestão Educacional
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir.
duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas
semanais, sendo assegurada ao servidor a mesma remuneração
em diferentes turnos.
Questão: 520 de 6265
232198
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/ES
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Não configura violação de domicílio a simples entrada,
sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa.
A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser
de cunho geral, para abranger num único mandado ordem
para revistar várias casas de um logradouro ou vila.
Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida
por particular em desafio à inviolabilidade do domicí
lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por
agentes do poder público.
Consideram-se abrangidas pela inviolabilidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e
restaurantes.
A proteção constitucional do domicílio abrange toda
habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter
definitivo ou habitual.