Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 536 de 6266
233824
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANVISA
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
que se seguem.
após a aprovação por qualquer quórum durante o processo
legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos
humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma
constitucional.
Questão: 537 de 6266
232627
Banca: VUNESP
Órgão: IPSMI - Itaquequecetuba/SP
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
não possuirá nacionalidade brasileira nem portuguesa.
poderá ser brasileira naturalizada, se residir na
República Federativa do Brasil, e optar, a qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
será brasileira nata, independentemente do cumprimento de qualquer outro requisito.
poderá adquirir a nacionalidade brasileira se fixar no
Brasil residência por um ano ininterrupto e possuir
idoneidade moral.
terá nacionalidade brasileira, desde que seja registrada em repartição brasileira competente.
Questão: 538 de 6266
228337
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular
Estado, julgue os itens que se seguem.
jurisdicional da administração pública, objetiva proteger
os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.
Questão: 539 de 6266
228632
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção
aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
constitucionais, como, por exemplo, o mandado de injunção,
criado pela Constituição Federal de 1988 e que tem por
finalidade suprir a falta de norma regulamentadora que
inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
Questão: 540 de 6266
227808
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEGER/ES
Cargo(s): Analista do Executivo - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores
públicos, inclusive os civis.
A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos
na administração pública, especialmente no que se refere ao
acesso a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo.
A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de
secretário de segurança pública viola o princípio constitucional
da moralidade.
Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode
ser investido no cargo de procurador estadual por meio do
instituto da ascensão funcional, independentemente da
realização de concurso público.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos
públicos de professor, independentemente da compatibilidade
de horários.