Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 546 de 6265
227502
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os
efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos
são iguais perante a lei.
Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela
naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
É permitida a extradição de brasileiros naturalizados,
respeitadas as condições previstas na CF.
São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo
nacional.
A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses
tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade
em favor dos brasileiros.
Questão: 547 de 6265
229652
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de
entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país
requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido
deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de
brasileiro.
Questão: 548 de 6265
229858
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar,
nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.
Questão: 549 de 6265
223236
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/PE
Cargo(s): Delegado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que
há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer
diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado
somente será submetido à identificação criminal se a
autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial
à investigação policial.
São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os
trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício,
os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os
servidores públicos genericamente considerados.
Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê
casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo
perdidos.
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata,
razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF
necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
Questão: 550 de 6265
220664
Banca: FCC
Órgão: Pref. Campinas/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização de reconvenção em ação popular, nos casos
de indenização por danos morais que tenha como fundamento o exercício abusivo do direito de ação.
Na hipótese de adesão ao pedido autoral pelas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja
objeto de impugnação, havendo desistência do autor original da ação popular, tais pessoas jurídicas poderão promover
sozinhas o prosseguimento da ação.
No Supremo Tribunal Federal prevalece a tese de que a lesão material ao patrimônio público é condição essencial para a
propositura de ação popular e para o julgamento de seu mérito.
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o Poder Público migre para o polo ativo da ação em relação a um ou a
alguns dos pedidos cumulados e mantenha-se no polo passivo em relação aos demais. Tem admitido ainda, que o Poder
Público migre para o polo ativo da ação mesmo após a apresentação da contestação.
É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, via ação popular, considerados os
efeitos inter partes da sentença que a decide.