Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à
autoridade competente.

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial
competente.

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

I, somente.

III, somente.

I, II, III e IV.

I e II, somente.

III e IV, somente.

as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trân sito em julgado.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.

os direitos e garantias individuais e as normas constitucionais da Administração Pública.

a forma federativa de Estado e a separação de
poderes.

o voto direto, secreto, universal e periódico e o sistema tributário.

os direitos dos servidores públicos e os direitos e garantias individuais.

as medidas provisórias e os direitos e garantias individuais.