Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade administrativa competente.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Pena l
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.

é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

nas empresas com menos de duzentos empregados,
é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.

são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, de carreira diplomática e de Ministros do
Supremo Tribunal Federal.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, desde que assegurado o direito
de resposta.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, desde que haja licença
prévia da autoridade competente.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local e tenha sido concedida a devida autorização prévia.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias.

A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ainda que elas possuam caráter paramilitar.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial
das Forças Armadas.

de Deputado Federal e de Presidente da República.

de Senador da República e de Ministro de Estado
da Defesa.

de Deputado Federal e de Deputado Estadual.

de Vereador e da carreira diplomática.