Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer
cargos políticos.

Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se
equiparam no que se refere à idade mínima exigida como
condição de elegibilidade.

O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é
facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido
suspensos em decorrência de condenação criminal transitada
em julgado.

O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos
de idade.

Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são
impedidos de concorrer nas eleições.

é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão
de direitos políticos.

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.

não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os maiores de dezoito anos e facultativos para os
analfabetos e os maiores de sessenta anos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de
prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer
tempo.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança
não é garantido pelas normas constitucionais.

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do
consumidor na forma da lei.

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da
liberdade de acusados de prática criminal se não configurado
flagrante delito.

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de
Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente,
classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à
autodeterminação dos povos são exemplos de direitos
classificados como de segunda geração.

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para
determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o
objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é
permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização
judicial.

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como
direitos fundamentais de primeira geração.