Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o
anonimato quando necessário à preservação do sigilo
dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício profissional.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, mediante prévia licença.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, podendo a lei estabelecer as qualificações
necessárias ao exercício profissional.

a criação de associações e cooperativas depende de
lei específica autorizadora, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados até 24 horas ao juiz competente ou à família do preso e à pessoa por ele indicada.

o Município e os demais entes federativos devem observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

o Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado ao qual pertencer.

deverão ser assegurados pelo Município, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e os atos destinados à constituição de pessoas jurídicas sob a forma de microempreendedor individual.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante comunicação à Municipalidade e pagamento da taxa devida.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, como, por exemplo, ações de improbidade em face dos Chefes dos Executivos Federal, Estadual ou Municipal.

dependem de autorização do Poder Executivo.

são acompanhadas por uma Comissão Especial
criada pelo Poder Legislativo.

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

dependem de Decreto específico do Poder Legislativo, porém é vedada qualquer interferência do
Poder Executivo em seu funcionamento.

independem de autorização do Poder Judiciário,
porém devem ter seu funcionamento fiscalizado pelo
Poder Legislativo.

é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

o Estado prestará assistência judiciária integral e
gratuita a todos.

será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

não pode ser instituída pena de perda de bens.

a prática de tráfico ilícito de drogas constitui crime
inafiançável e imprescritível.

O princípio da presunção de inocência impede que se leve em
consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de
inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são
formas constitucionais de exercício da soberania popular.

Para concorrer a outros cargos, os governadores devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela
segunda vez seguida.

De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os
analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil,
pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.