Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado
pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não
é considerado um princípio fundamental da República
Federativa do Brasil.

Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser
residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos
e garantias fundamentais.

Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível,
protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas
jurídicas.

Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo
legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes
em processo judicial, mas não em processo administrativo.

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana,
o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas
no país.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos
termos da lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.

imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.

qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais,
mas arcará com o ônus da sucumbência.

qualquer cidadão é parte legítima devendo, em
regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência.

o Ministério Público detém a competência exclusiva,
sendo isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são
partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar
o pagamento das custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

não é permitida a entrada, sem o consentimento de
Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do
indivíduo.

é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera,
apenas durante o dia.

é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera,
durante o dia ou durante a noite.

somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com
antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a
entrada.

somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com
antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a
entrada.

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é
intransmissível aos herdeiros.

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado democrático.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas
militares.