Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a
de caráter paramilitar.

A criação de associações e de cooperativas independe de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu
funcionamento.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data,
desde que paga a respectiva taxa.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de
dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

as empresas privadas devem oferecer planos de saúde
para seus empregados.

a saúde é direito de todos e dever do Estado.

a assistência à saúde para as populações de baixa renda
deve ser garantida pelas Santas Casas de Misericórdia.

a responsabilidade do Estado na área da saúde limita-se
às ações de prevenção e promoção da saúde.

o médico é o profissional de maior importância nas
equipes multidisciplinares de saúde.

Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a
nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

A lei complementar poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados.

É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.