Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 671 de 6264
177624
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/SP
Cargo(s): Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Questão: 672 de 6264
180815
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DEPEN
Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal | Área 4
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta
Magna brasileira, julgue os itens a seguir.
propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção,
mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os
estrangeiros residentes no país.
Questão: 673 de 6264
178886
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCU
Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens
subsequentes.
pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por
determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá
ocorrer em qualquer horário.
Questão: 674 de 6264
178828
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCU
Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens
subsequentes.
Questão: 675 de 6264
180849
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DEPEN
Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal | Área 4
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta
Magna brasileira, julgue os itens a seguir.
espetáculos teatrais, especialmente os voltados para o público
infanto-juvenil, e os livros didáticos a serem utilizados no
ensino fundamental.