Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação
popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado
de segurança.

será concedido mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

será concedido habeas corpus para proteção das
liberdades previstas no artigo 5o da Constituição
Federal, inclusive da liberdade de locomoção.

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que
a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade policial.

ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória, salvo o
preso em flagrante delito.

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, assegurando-se a estes a proteção necessária.

não haverá pena de interdição de direitos.

não será concedida extradição de estrangeiro por
crime comum.

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar
o réu.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado.

a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis
e imprescritíveis.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da
lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos
originários de países de língua portuguesa apenas
idoneidade moral.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes estejam a serviço de seu país.

Aos estrangeiros com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem
condenação penal.