Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual civil ou penal.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura
ou licença.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a
qualificações profissionais.

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

É plena a liberdade de associação, inclusive a de
caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

terão hierarquia infraconstitucional supralegal se
versarem sobre direitos humanos ou não, e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos
respectivos membros.

serão equivalentes às emendas constitucionais
se versarem sobre direitos humanos e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros.

terão hierarquia infraconstitucional supralegal se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.

terão hierarquia infraconstitucional ordinária se
versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às emendas constitucionais
se versarem sobre direitos humanos ou não, e
forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em
sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus
membros.

mandado de injunção.

mandado de segurança individual.

ação civil pública.

ação popular.

habeas data.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mediante motivação,
e desde que haja interesse público no fornecimento da
informação.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito
mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

é a todos assegurado, independentemente do pagamento
de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas,
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas,
a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos de caráter geral.