Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

quando o sigilo da informação for imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

quando necessário manter o sigilo para preservação da
intimidade e da vida privada.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

se a divulgação da informação puder potencialmente
causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da
administração do Estado.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas
autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado
de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político ou associação, desde que
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo
menos um ano.

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

é vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica, na mesma
base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

é obrigatória a participação dos sindicatos em
processos disciplinares, na defesa de interesses
coletivos ou individuais da categoria.

ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto
em questões administrativas.

é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao
Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.

ação civil pública.

ação popular.

ação anulatória de ato público.

mandado de segurança coletivo.

mandado de injunção.