Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 736 de 6266

160472

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos
à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

Certo

Errado

Questão: 737 de 6266

160550

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.

Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis
no processo legislativo estadual.

Certo

Errado

Questão: 738 de 6266

160279

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal
de 1988.

Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF,
caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre
direitos humanos, o referido tratado será recepcionado
automaticamente como emenda constitucional.

Certo

Errado

Questão: 739 de 6266

160582

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O direito fundamental à razoável duração do processo só pode
ser exigido no âmbito judicial.

Certo

Errado

Questão: 740 de 6266

158573

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XVI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira
após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente,
por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que
lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça
cancelou o ato de naturalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização,
seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via
judicial.

Certo

Errado