Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 746 de 6266
157224
Banca: VUNESP
Órgão: PRODEST/ES
Cargo(s): Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus
Habeas corpus, mandado de injunção e ação civil
pública.
Habeas corpus, mandado de injunção e ação popular.
Mandado de segurança, mandado de injunção e mandado popular.
Habeas corpus, Habeas data e ação popular.
Ação popular, Habeas data e ação civil pública.
Questão: 747 de 6266
157401
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Papiloscopista Policial | undefined
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.
Na hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo.
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Questão: 748 de 6266
157550
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Papiloscopista Policial | undefined
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.
o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.
a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.
o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.
não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.
Questão: 749 de 6266
157740
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Papiloscopista Policial | undefined
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular
ação civil pública.
habeas data.
habeas corpus.
ação popular.
mandado de segurança.
Questão: 750 de 6266
157225
Banca: VUNESP
Órgão: PRODEST/ES
Cargo(s): Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato.
é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional, na mesma base territorial.
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, limitado a questões administrativas extrajudiciais.
a diretoria do sindicato fixará a contribuição que, em
se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha.
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir
do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.