Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.

o direito de acesso à informação governamental, pelo
cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral.

a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da
concepção, até a morte cerebral.

a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo
da fonte.

a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se
tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer
hora do dia ou da noite.

seguro-desemprego de até trinta dias, em caso de
desemprego voluntário.

gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta
por cento a mais do que o salário normal.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

diversidade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.

distinção de salário entre trabalhador manual, técnico
ou intelectual.

a concessão de licença à gestante será de noventa dias,
sem prejuízo do salário e do emprego.

é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante
a gravidez.

não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de
amamentação.

deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

para prestar socorro no caso de desastre, ou durante o
dia ou à noite, para cumprimento de ordem judicial.

em caso de flagrante delito, para prestar socorro durante
o dia, ou à noite por determinação judicial.

por autorização judicial, ou por ordem do Promotor de
Justiça, durante o dia ou à noite.

para cumprimento de ordem judicial, policial ou do
Pro motor de Justiça e para prestar socorro, durante o
dia ou à noite.

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e ao lazer.

à alimentação, ao transporte, ao saneamento básico, ao
esporte e à assistência social.

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

aos serviços públicos, às políticas públicas, à moralidade pública, à transparência pública e à eficiência do
Estado.

à cultura, às artes, à literatura, à informação e ao conhecimento.