Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

natureza de caráter paramilitar.

suspensão das atividades.

obrigação de permanecer associado.

dissolução compulsória.

interferência estatal.

de opinião.

por exercício de crença.

decisão judicial estrangeira.

de ação penal privada.

contra a administração estrangeira.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização
que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do
promotor de justiça, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

mandado de segurança.

habeas corpus.

alvará de soltura.

mandado de injunção.

ação popular.

É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos,
sendo admitida a cassação nas hipóteses que a lei eleitoral estabelecer.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.

O voto é facultativo para os analfabetos; os presos e os
maiores de sessenta anos.

É condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a
idade mínima de 21 anos.

A soberania popular será exercida diretamente pelos
Deputados e Senadores.