Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 766 de 6266
153796
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Agente de Polícia Legislativa - Técnico Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que
a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal
de 1988.
de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei
ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo
que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse
caso, será inconstitucional.
Questão: 767 de 6266
155321
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Senador.
Juiz de Direito.
Delegado de Polícia.
Deputado Federal.
Questão: 768 de 6266
155802
Banca: VUNESP
Órgão: PRODEST/ES
Cargo(s): Analista Organizacional - Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou decreto.
é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
é reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes culposos contra a vida.
a lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu que cometer crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes.
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse s ocial o exigirem.
Questão: 769 de 6266
150499
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MCom
Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 12
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens a seguir.
a elegibilidade, que o cidadão saiba ler e escrever o seu próprio
nome.
Questão: 770 de 6266
152381
Banca: FCC
Órgão: AL/PE
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e ao objeto.
não poderá prosperar, uma vez que apenas se reconhece legitimidade ao parlamentar individualmente, e não em conjunto, para impetrar mandado de segurança em defesa do direito ao devido processo legislativo.
não reúne condições de admissibilidade, quanto ao objeto, uma vez que a PEC 215/2000 não versa sobre matéria em relação à qual haja limitações ao poder de reforma.
não é admissível, uma vez que o sistema brasileiro somente reconhece o controle preventivo de constitucionalidade exercido por órgãos de natureza política.
não poderá prosperar, uma vez que não se admite o controle jurisdicional do processo de elaboração de emendas à Constituição.