Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Habeas corpus e ação civil pública.

Habeas corpus e ação popular.

Habeas data e habeas corpus.

Habeas data e ação popular.

Mandado de segurança e mandado de injunção.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.

ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.

avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.

relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.

permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.