Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a receber do poder público outro bem de igual valor.

à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

à justa e prévia indenização em dinheiro.

a receber indenização em créditos de impostos.

Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial.

a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia.

Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

Perseu poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.

a negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de dia ou de noite, em qualquer hipótese.

lealdade.

moralidade.

igualdade.

isonomia.

legalidade.

ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.

ela só é aplicável em caso de guerra declarada.

a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.

ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.

a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.

O trabalhador tem direito a receber, anualmente, o décimo terceiro e o décimo quarto salários.

O trabalhador tem o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, duas vezes mais do que o salário normal.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

É direito do trabalhador jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.