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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 806 de 6265

145830

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos
políticos, julgue o item seguinte.
A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser
eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários,
é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, aos conscritos.

Questão: 807 de 6265

142849

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes
itens.
Se o reconhecimento do direito adquirido beneficiar a
sociedade como um todo e não se destinar, única e
exclusivamente, ao atendimento de interesses individuais,
considera-se cumprida a função social desse direito
fundamental.

Questão: 808 de 6265

143453

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos
direitos e garantias fundamentais.
Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade,
a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.

Questão: 809 de 6265

145298

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Banca: FGV

Órgão: PGE/RO

Cargo(s): Técnico da Procuradoria

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da
pessoa humana;

somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no
território nacional;

sempre dependem de lei regulamentadora para que possam
beneficiar alguém;

não são extensivos aos estrangeiros residentes no território
nacional;

estão previstos de maneira exemplificativa na ordem
constitucional.

Questão: 810 de 6265

139583

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir,
cidadão russo, ocupe posto diplomático brasileiro na China
quando Victor, filho do casal, nascer. Nessa situação, Victor
será considerado brasileiro nato.