Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.