Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 826 de 6265
138476
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
itens a seguir.
penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do
sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo
investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao
órgão judicial competente, já que não tem competência para
determiná-la unilateralmente.
Questão: 827 de 6265
138634
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais,
caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas
constitucionais programáticas.
Questão: 828 de 6265
138752
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira
vez, vereador de determinado município e que seu irmão
adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa
situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.
Questão: 829 de 6265
140389
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/MS
Cargo(s): Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.
os estrangeiros.
todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório.
os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente.
os analfabetos.
Questão: 830 de 6265
140435
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/MS
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.
A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.
O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.
Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.
As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.