Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 831 de 6265
140457
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/MS
Cargo(s): Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.
O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.
O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos.
A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos.
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.
Questão: 832 de 6265
141561
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das
normas constitucionais.
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que
aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses
direitos.
Questão: 833 de 6265
141753
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
os itens seguintes.
nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do
presidente da República, na condição de chefe de Estado, com
a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem
sua decisão.
Questão: 834 de 6265
141794
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
os itens seguintes.
educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção
à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes,
na forma da lei.
Questão: 835 de 6265
138803
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.
internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.