Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Normas declaratórias conferidas pela norma jurídica, disponibilizadas para os indivíduos que compõem o elemento humano do Estado brasileiro.

Normas declaratórias de inegável caráter limitativo que buscam circunstanciar o exercício dos direitos, protegendo os bens jurídicos conferidos.

Normas assecuratórias de inegável caráter limitativo que buscam circunstanciar o exercício dos direitos, protegendo os bens jurídicos conferidos.

Normas assecuratórias conferidas pela norma jurídica, disponibilizadas para os indivíduos que compõem o elemento humano do Estado brasileiro.

Normas fundamentais que se constituem em verdadeiro patrimônio jurídico inalienável e representado pelas expressões requeridas de direito.

ainda que em caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem autorização judicial.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Executivo.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.