Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

os direitos e garantias trabalhistas tratam do trabalho, da previdência social e do vínculo jurídico-político entre a pessoa, o empregador e o Estado.

os direitos socioculturais e garantias econômicas enfatizam a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança
e a propriedade.

os direitos difusos abrangem o lazer, a proteção à
maternidade e à infância, bem como a assistência
aos desamparados.

os direitos e garantias civis garantem a participação
na vida política do Estado e o direito de votar e de
ser votado.

os direitos e garantias sociais dispõem sobre o acesso à educação, à saúde, à alimentação e à moradia.

é livre a manifestação do pensamento e obrigatório
o anonimato para preservar a intimidade e a imagem
da pessoa.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar e para fins lícitos.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, sendo vedada a indenização por dano moral
ou material.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.

a obtenção de certidão em repartições públicas, para
defesa e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal, depende do pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

afiançável.

prescritível e sujeito à pena de reclusão.

inafiançável e imprescritível.

sujeito à pena de banimento.

inafiançável e sujeito à pena de trabalhos forçados.