Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à
autoridade competente.

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial
competente.

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, desde que assegurado o direito
de resposta.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, desde que haja licença
prévia da autoridade competente.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local e tenha sido concedida a devida autorização prévia.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias.

A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ainda que elas possuam caráter paramilitar.

é consequência da condenação definitiva do réu por
crime eleitoral.

se dá na hipótese de cancelamento da naturalização.

é uma das hipóteses de pena por improbidade
administrativa.

é vedada.

é decorrência da condenação criminal transitada em
julgado.