Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros.

não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade
jurídica.

podem utilizar organização paramilitar.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua
organização e seu funcionamento.

têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

cujo teor diga respeito a informações pessoais.

que forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada.

cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.

que constem de rol taxativo de leis a serem editadas
pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo
Distrito Federal, nos limites de suas competências.

brasileiros natos e naturalizados.

brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.

brasileiros natos, apenas.

brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.

inerentes ao brasileiro nato.

inerentes ao brasileiro naturalizado.

inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento
português ao brasileiro.

correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no
ordenamento português.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em
que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente,
esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser
compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.