Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 521 de 6217

217057

Banca: FCC

Órgão: TRE/SP

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à
autoridade competente.

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial
competente.

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

Questão: 522 de 6217

214755

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/RN - 21ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de
nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o exercício do
cargo de ministro de Estado.

Certo

Errado

Questão: 523 de 6217

214096

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
seguintes itens.

Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos
da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe
brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada
brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será
considerada brasileira nata se for registrada na repartição
brasileira competente nos EUA.

Certo

Errado

Questão: 524 de 6217

215650

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social | Com Formação em Serviço Social

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos
sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o
direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social,
bem como a assistência aos desamparados.

Certo

Errado

Questão: 525 de 6217

213371

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa
de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador
ordinário restringir tal garantia.

Certo

Errado