Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer
cargos políticos.

Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se
equiparam no que se refere à idade mínima exigida como
condição de elegibilidade.

O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é
facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido
suspensos em decorrência de condenação criminal transitada
em julgado.

O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos
de idade.

Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são
impedidos de concorrer nas eleições.

não é possível a concessão de habeas corpus
quando alguém se ache ameaçado de sofrer vio­lência ou coação em sua liberdade de locomo­ção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo
a violência ou coação estarem concretizadas.

conceder­-se-­á mandado de segurança para pro­teger direito líquido e certo, ainda que amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o res­ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.

não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos
termos estabelecidos pela própria Constituição.

qualquer cidadão é parte legítima para impetrar
mandado de segurança coletivo.

pode ser concedido mandado de injunção caso
a norma regulamentadora viole o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais.

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de
prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer
tempo.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança
não é garantido pelas normas constitucionais.

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do
consumidor na forma da lei.

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da
liberdade de acusados de prática criminal se não configurado
flagrante delito.

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de
Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente,
classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à
autodeterminação dos povos são exemplos de direitos
classificados como de segunda geração.

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para
determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o
objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é
permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização
judicial.

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como
direitos fundamentais de primeira geração.