Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 526 de 6191
214186
Banca: VUNESP
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Escrivão de Polícia | 1ª Classe
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão
de direitos políticos.
para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.
não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os maiores de dezoito anos e facultativos para os
analfabetos e os maiores de sessenta anos.
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.
Questão: 527 de 6191
214262
Banca: VUNESP
Órgão: IPSMI - Itaquequecetuba/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
o direito à saúde é direito social, de segunda
geração, garantido apenas aos brasileiros natos
ou naturalizados.
a lei não poderá restringir a publicidade de atos
processuais.
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de
tortura, terrorismo, racismo e homofobia.
é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.
é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.
Questão: 528 de 6191
212380
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Registro/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
mais de 200 (duzentos) empregados, é assegurada
a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.
mais de 50 (cinquenta) empregados, é assegurada a indicação de um representante destes com a
finalidade exclusiva de representar-lhes perante os
órgãos públicos.
mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a
indicação de um representante destes com a finalidade exclusiva de representar-lhes perante os
órgãos públicos.
mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de representar-lhes perante os órgãos
públicos.
mais de 50 (cinquenta) empregados, é assegurada
a indicação de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.
Questão: 529 de 6191
214096
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
seguintes itens.
da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe
brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada
brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será
considerada brasileira nata se for registrada na repartição
brasileira competente nos EUA.
Questão: 530 de 6191
214269
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.