Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

não é possível a concessão de habeas corpus
quando alguém se ache ameaçado de sofrer vio­lência ou coação em sua liberdade de locomo­ção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo
a violência ou coação estarem concretizadas.

conceder­-se-­á mandado de segurança para pro­teger direito líquido e certo, ainda que amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o res­ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.

não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos
termos estabelecidos pela própria Constituição.

qualquer cidadão é parte legítima para impetrar
mandado de segurança coletivo.

pode ser concedido mandado de injunção caso
a norma regulamentadora viole o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais.

Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer
cargos políticos.

Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se
equiparam no que se refere à idade mínima exigida como
condição de elegibilidade.

O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é
facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido
suspensos em decorrência de condenação criminal transitada
em julgado.

O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos
de idade.

Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são
impedidos de concorrer nas eleições.

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de
prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer
tempo.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança
não é garantido pelas normas constitucionais.

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do
consumidor na forma da lei.

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da
liberdade de acusados de prática criminal se não configurado
flagrante delito.

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de
Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

o direito à saúde é direito social, de segunda
geração, garantido apenas aos brasileiros natos
ou naturalizados.

a lei não poderá restringir a publicidade de atos
processuais.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de
tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.