Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente,
classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à
autodeterminação dos povos são exemplos de direitos
classificados como de segunda geração.

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para
determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o
objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é
permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização
judicial.

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como
direitos fundamentais de primeira geração.

mais de 200 (duzentos) empregados, é assegurada
a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.

mais de 50 (cinquenta) empregados, é assegurada a indicação de um representante destes com a
finalidade exclusiva de representar-lhes perante os
órgãos públicos.

mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a
indicação de um representante destes com a finalidade exclusiva de representar-lhes perante os
órgãos públicos.

mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de representar-lhes perante os órgãos
públicos.

mais de 50 (cinquenta) empregados, é assegurada
a indicação de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.

relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches
e pré-escolas.

é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão
de direitos políticos.

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.

não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os maiores de dezoito anos e facultativos para os
analfabetos e os maiores de sessenta anos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.

liberdade.

culpabilidade.

competência.

igualdade.

intimidade.