Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 541 de 6264
227808
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEGER/ES
Cargo(s): Analista do Executivo - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores
públicos, inclusive os civis.
A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos
na administração pública, especialmente no que se refere ao
acesso a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo.
A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de
secretário de segurança pública viola o princípio constitucional
da moralidade.
Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode
ser investido no cargo de procurador estadual por meio do
instituto da ascensão funcional, independentemente da
realização de concurso público.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos
públicos de professor, independentemente da compatibilidade
de horários.
Questão: 542 de 6264
227502
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os
efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos
são iguais perante a lei.
Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela
naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
É permitida a extradição de brasileiros naturalizados,
respeitadas as condições previstas na CF.
São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo
nacional.
A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses
tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade
em favor dos brasileiros.
Questão: 543 de 6264
229652
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de
entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país
requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido
deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de
brasileiro.
Questão: 544 de 6264
229706
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
criminalmente em sentença transitada em julgado.
Questão: 545 de 6264
229858
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar,
nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.