Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

o Estado prestará assistência judiciária integral e
gratuita a todos.

será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

não pode ser instituída pena de perda de bens.

a prática de tráfico ilícito de drogas constitui crime
inafiançável e imprescritível.

dependem de autorização do Poder Executivo.

são acompanhadas por uma Comissão Especial
criada pelo Poder Legislativo.

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

dependem de Decreto específico do Poder Legislativo, porém é vedada qualquer interferência do
Poder Executivo em seu funcionamento.

independem de autorização do Poder Judiciário,
porém devem ter seu funcionamento fiscalizado pelo
Poder Legislativo.

o Município e os demais entes federativos devem observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

o Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado ao qual pertencer.

deverão ser assegurados pelo Município, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e os atos destinados à constituição de pessoas jurídicas sob a forma de microempreendedor individual.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante comunicação à Municipalidade e pagamento da taxa devida.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, como, por exemplo, ações de improbidade em face dos Chefes dos Executivos Federal, Estadual ou Municipal.

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador.

trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador
de Estado.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital.

vinte e cinco anos para Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereador.

dezoito anos para juiz de paz.

é livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o
anonimato quando necessário à preservação do sigilo
dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício profissional.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, mediante prévia licença.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, podendo a lei estabelecer as qualificações
necessárias ao exercício profissional.

a criação de associações e cooperativas depende de
lei específica autorizadora, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados até 24 horas ao juiz competente ou à família do preso e à pessoa por ele indicada.