Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 51 de 6233
415338
Banca: FGV
Órgão: PC/RN
Cargo(s): Agente - Escrivão
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)
nas eleições majoritárias e nas proporcionais, com
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em
âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal;
apenas nas eleições majoritárias, com obrigatoriedade de
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal;
apenas nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal;
apenas nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal;
apenas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal.
Questão: 52 de 6233
413581
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DEPEN
Cargo(s): Enfermagem
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo,
segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
informações sobre a identidade dos responsáveis por sua
prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações
poderá ser recusado, em razão do princípio da
inviolabilidade da vida privada.
Questão: 53 de 6233
414996
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São José dos Campos/SP
Cargo(s): Analista Técnico Legislativo - Designer Gráfico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, mediante motivação,
e desde que haja interesse público no fornecimento da
informação.
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito
mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
é a todos assegurado, independentemente do pagamento
de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas,
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas,
a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos de caráter geral.
Questão: 54 de 6233
409977
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANM
Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Questão: 55 de 6233
410200
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: APEX-Brasil
Cargo(s): Analista - Processos Jurídicos
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser
plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive
para atividades paramilitares.
Apenas por decisão judicial seria possível dissolver
compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades,
exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.
A dissolução do grupo somente será possível se comprovado
que a associação não tem autorização para funcionar.
A suspensão das atividades pode ser requerida na via
administrativa, mas a dissolução de associação só pode
ocorrer mediante decisão judicial.