Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

dependem de autorização do Poder Executivo.

são acompanhadas por uma Comissão Especial
criada pelo Poder Legislativo.

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

dependem de Decreto específico do Poder Legislativo, porém é vedada qualquer interferência do
Poder Executivo em seu funcionamento.

independem de autorização do Poder Judiciário,
porém devem ter seu funcionamento fiscalizado pelo
Poder Legislativo.

O princípio da presunção de inocência impede que se leve em
consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de
inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são
formas constitucionais de exercício da soberania popular.

Para concorrer a outros cargos, os governadores devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela
segunda vez seguida.

De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os
analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil,
pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular
para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais
têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e
moral decorrente de violação de sua imagem.

O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual
independe de licença do poder público, exceto nos casos
atentatórios aos bons costumes.

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a
noite, desde que tenha havido determinação judicial.

De acordo com a CF, o crime de racismo, embora
imprescritível, é afiançável.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário o
direito já adquirido.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos de interesses pessoais depende do pagamento de taxas.

haverá tribunal de exceção nos casos especificados
em lei.

é reconhecida a instituição do júri, asseguradas as
votações abertas.