Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 551 de 6191
207591
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Sertãozinho/SP
Cargo(s): Escriturário
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário o
direito já adquirido.
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos de interesses pessoais depende do pagamento de taxas.
haverá tribunal de exceção nos casos especificados
em lei.
é reconhecida a instituição do júri, asseguradas as
votações abertas.
Questão: 552 de 6191
206126
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP - Tupã/SP
Cargo(s): Assistente de Suporte Acadêmico - Informática
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
irredutibilidade do salário, salvo acordo individual entre as partes.
remuneração do trabalho noturno superior a, no mínimo, 50% à do diurno.
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada
a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Questão: 553 de 6191
206589
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/SP
Cargo(s): Oficial de Promotoria I
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos
termos da lei.
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.
imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.
Questão: 554 de 6191
205817
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
julgue os itens que se seguem.
impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica
estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.
Questão: 555 de 6191
206147
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEGER/ES
Cargo(s): Analista do Executivo - Administração
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular
para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais
têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e
moral decorrente de violação de sua imagem.
O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual
independe de licença do poder público, exceto nos casos
atentatórios aos bons costumes.
A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a
noite, desde que tenha havido determinação judicial.
De acordo com a CF, o crime de racismo, embora
imprescritível, é afiançável.