Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso
de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo
eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará
necessariamente em segredo de justiça.

O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem,
necessariamente, capacidade eleitoral passiva.

Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as
gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo
servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente
ao salário mínimo.

Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário
pode aumentar vencimentos de servidores.

O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer
pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero,
sarcástico, irônico ou irreverente.

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se
tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser
votado.

De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de
deputado federal são privativos de brasileiros natos.

O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não
poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo
previsto na CF.

Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao
voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida
por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de
segurança.

A condenação por improbidade administrativa transitada em
julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto
durarem seus efeitos.

Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado
pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não
é considerado um princípio fundamental da República
Federativa do Brasil.

Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser
residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos
e garantias fundamentais.

Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível,
protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas
jurídicas.

Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo
legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes
em processo judicial, mas não em processo administrativo.

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana,
o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas
no país.