Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é
intransmissível aos herdeiros.

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado democrático.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas
militares.

qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais,
mas arcará com o ônus da sucumbência.

qualquer cidadão é parte legítima devendo, em
regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência.

o Ministério Público detém a competência exclusiva,
sendo isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são
partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar
o pagamento das custas judiciais e do ônus da
sucumbência.