Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

livre, independentemente de lei reguladora.

livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

livre para todas as atividades, inclusive as ilegais.

livre, obedecidos os pressupostos regulamentares.

livre, desde que possua diploma de curso reconhecido.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

irredutibilidade do salário, salvo acordo individual entre as partes.

remuneração do trabalho noturno superior a, no mínimo, 50% à do diurno.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada
a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos
termos da lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.

imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.

qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais,
mas arcará com o ônus da sucumbência.

qualquer cidadão é parte legítima devendo, em
regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência.

o Ministério Público detém a competência exclusiva,
sendo isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são
partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar
o pagamento das custas judiciais e do ônus da
sucumbência.