Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o mandado de segurança.

a ação popular.

o habeas data.

o mandado de injunção.

o habeas corpus.

a liberdade de expressão, enquanto alicerce da democracia,
tem sempre preferência sobre os demais direitos
fundamentais;

deve ser promovida a concordância prática entre os direitos
fundamentais, identificando-se aquele que deve ter
preeminência consoante as circunstâncias do caso concreto;

os direitos fundamentais têm a natureza jurídica de regras, de
modo que, no caso de conflito, uma delas será válida, e a
outra, inválida;

o direito à honra, enquanto emanação direta dos direitos da
personalidade, sempre ocupa uma posição preferente
quando entra em conflito com a liberdade de imprensa;

o caráter principiológico dos direitos fundamentais exige a
sua concordância prática e, quando não for possível, deve ser
declarada a invalidade de um dos princípios colidentes.

O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

Não há previsão constitucional para o exercício direto da
soberania popular.

O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade,
concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de
eleger e a de ser votado e de ser eleito.

O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a
respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua
ratificação popular.

Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os
direitos políticos de parlamentares.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Congresso Nacional.

Tribunal Regional Federal da 1º Região.