Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

poderá trabalhar formalmente, havendo somente
restrição quanto ao trabalho perigoso.

poderá trabalhar, normalmente, não havendo qualquer restrição quanto ao tipo ou horário de trabalho.

somente poderá trabalhar, com essa idade, na condição de aprendiz.

poderá obter um trabalho formal, mas não poderá
trabalhar no período noturno nem em trabalho perigoso ou insalubre.

não poderá trabalhar legalmente, uma vez que a
Constituição Federal proíbe o trabalho de menores
de dezessete anos.

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à
autoridade competente.

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial
competente.

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade administrativa competente.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Pena l
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.

é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

nas empresas com menos de duzentos empregados,
é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.

são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, de carreira diplomática e de Ministros do
Supremo Tribunal Federal.

I, somente.

III, somente.

I, II, III e IV.

I e II, somente.

III e IV, somente.

as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trân sito em julgado.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.