Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data,
desde que paga a respectiva taxa.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de
dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data
de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os
brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.

A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de
elegibilidade para o candidato a vereador.

Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados
e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.

É garantida a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial.

O aposentado filiado não terá direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais.

O lazer é um direito social expressamente consagrado no texto
constitucional.

Só será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
o trabalhador que se enquadrar nas previsões legais.

Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é
assegurada a eleição de um representante, com a finalidade
exclusiva de promover o entendimento direto entre
empregadores e empregados.

Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a
nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

A lei complementar poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados.

É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a
de caráter paramilitar.

A criação de associações e de cooperativas independe de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu
funcionamento.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de qualquer condição.