Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a
de caráter paramilitar.

A criação de associações e de cooperativas independe de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu
funcionamento.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data,
desde que paga a respectiva taxa.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de
dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

É vedada a cassação de direitos políticos.

Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

Os militares federais não são alistáveis.

É vedada a cassação de direitos políticos.

Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

Os militares federais não são alistáveis.

Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.