Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão
de direitos políticos.

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.

não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os maiores de dezoito anos e facultativos para os
analfabetos e os maiores de sessenta anos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.

não é possível a concessão de habeas corpus
quando alguém se ache ameaçado de sofrer vio­lência ou coação em sua liberdade de locomo­ção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo
a violência ou coação estarem concretizadas.

conceder­-se-­á mandado de segurança para pro­teger direito líquido e certo, ainda que amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o res­ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.

não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos
termos estabelecidos pela própria Constituição.

qualquer cidadão é parte legítima para impetrar
mandado de segurança coletivo.

pode ser concedido mandado de injunção caso
a norma regulamentadora viole o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais.

mais de 200 (duzentos) empregados, é assegurada
a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.

mais de 50 (cinquenta) empregados, é assegurada a indicação de um representante destes com a
finalidade exclusiva de representar-lhes perante os
órgãos públicos.

mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a
indicação de um representante destes com a finalidade exclusiva de representar-lhes perante os
órgãos públicos.

mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de representar-lhes perante os órgãos
públicos.

mais de 50 (cinquenta) empregados, é assegurada
a indicação de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.

relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches
e pré-escolas.

o direito à saúde é direito social, de segunda
geração, garantido apenas aos brasileiros natos
ou naturalizados.

a lei não poderá restringir a publicidade de atos
processuais.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de
tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.