Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 591 de 6265
213371
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/GO
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa
de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador
ordinário restringir tal garantia.
Questão: 592 de 6265
215650
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INSS
Cargo(s): Analista do Seguro Social | Com Formação em Serviço Social
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
fundamentais previstos na CF e à administração pública.
sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o
direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social,
bem como a assistência aos desamparados.
Questão: 593 de 6265
212577
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/PI
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente,
classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à
autodeterminação dos povos são exemplos de direitos
classificados como de segunda geração.
A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para
determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o
objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é
permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização
judicial.
A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como
direitos fundamentais de primeira geração.
Questão: 594 de 6265
214096
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
seguintes itens.
da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe
brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada
brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será
considerada brasileira nata se for registrada na repartição
brasileira competente nos EUA.
Questão: 595 de 6265
214269
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.