Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 56 de 6233
407946
Banca: Inst. AOCP
Órgão: PM/SC
Cargo(s): Policial Militar - Aspirante
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Conforme o critério do ius solis, também
denominado ius sanguines, o que interessa
para a aquisição da nacionalidade é o
sangue, a filiação, a ascendência, sendo
pouco importante o local onde o indivíduo
nasceu.
A nacionalidade adquirida é aquela
imposta, de maneira unilateral,
independentemente da vontade do
indivíduo, pelo Estado, no momento do
nascimento.
Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que adquirir outra nacionalidade,
ainda que haja o reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira.
O brasileiro nato, quaisquer que sejam as
circunstâncias e a natureza do delito, não
pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido
de Governo estrangeiro, pois a Constituição
da República, em cláusula que não comporta
exceção, impede, em caráter absoluto, a
efetivação da entrega extradicional daquele
que é titular de nacionalidade brasileira
primária ou originária.
Revela-se possível, em nosso sistema
jurídico-constitucional, a aquisição da
nacionalidade brasileira jure matrimonii,
vale dizer, como efeito direto e imediato
resultante do casamento civil.
Questão: 57 de 6233
409975
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANM
Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
inafiançáveis, porém, entre esses dois, apenas o crime de
tortura deve ser considerado, pela lei, insuscetível de graça
ou de anistia.
Questão: 58 de 6233
411383
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Pref. Cascavel/PR
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
18 anos.
21 anos.
25 anos.
30 anos.
35 anos.
Questão: 59 de 6233
411389
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Pref. Cascavel/PR
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional.
falso, porque é vedada a reunião em locais abertos ao público.
falso, pois a Constituição prevê que a reunião seja pacífica e sem armas.
falso, pois a Constituição não exige o prévio aviso à autoridade competente.
falso, porque a reunião é permitida mesmo que frustre outra convocada anteriormente.
Questão: 60 de 6233
411390
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Pref. Cascavel/PR
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.