Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 601 de 6265
209987
Banca: FCC
Órgão: DPE/RR
Cargo(s): Oficial de Diligência
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus
pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.
pode ser preventivo.
não pode ser concedido de ofício.
não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por
falta de interesse de agir.
pode ser impetrado em defesa da sociedade, para
rever decisão injusta.
Questão: 602 de 6265
210296
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Registro/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador.
trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador
de Estado.
vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital.
vinte e cinco anos para Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereador.
dezoito anos para juiz de paz.
Questão: 603 de 6265
209394
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Liquigás
Cargo(s): Profissional Júnior - Direito
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
nacionalmente, por lei.
regionalmente, por ato sindical.
administrativamente, pelo Ministério do Trabalho.
convencionalmente, em contrato individual.
normativamente, por ato judicial.
Questão: 604 de 6265
210346
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Registro/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Prefeito Municipal.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ministro de Estado da Fazenda.
Ministro de Estado da Justiça.
Ministro de Estado da Defesa.
Questão: 605 de 6265
210862
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Poá/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
o Município e os demais entes federativos devem observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
o Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado ao qual pertencer.
deverão ser assegurados pelo Município, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e os atos destinados à constituição de pessoas jurídicas sob a forma de microempreendedor individual.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante comunicação à Municipalidade e pagamento da taxa devida.
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, como, por exemplo, ações de improbidade em face dos Chefes dos Executivos Federal, Estadual ou Municipal.