Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso,
a formação da coisa julgada.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, mediante autorização
do Poder Público e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo lugar,
sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto
de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar seu desenvolvimento.

a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização, sendo autorizada a interferência estatal em seu funcionamento.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio permanente para sua utilização, tendo em
vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

é livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o
anonimato quando necessário à preservação do sigilo
dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício profissional.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, mediante prévia licença.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, podendo a lei estabelecer as qualificações
necessárias ao exercício profissional.

a criação de associações e cooperativas depende de
lei específica autorizadora, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados até 24 horas ao juiz competente ou à família do preso e à pessoa por ele indicada.

dependem de autorização do Poder Executivo.

são acompanhadas por uma Comissão Especial
criada pelo Poder Legislativo.

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

dependem de Decreto específico do Poder Legislativo, porém é vedada qualquer interferência do
Poder Executivo em seu funcionamento.

independem de autorização do Poder Judiciário,
porém devem ter seu funcionamento fiscalizado pelo
Poder Legislativo.

é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

o Estado prestará assistência judiciária integral e
gratuita a todos.

será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

não pode ser instituída pena de perda de bens.

a prática de tráfico ilícito de drogas constitui crime
inafiançável e imprescritível.

O princípio da presunção de inocência impede que se leve em
consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de
inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são
formas constitucionais de exercício da soberania popular.

Para concorrer a outros cargos, os governadores devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela
segunda vez seguida.

De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os
analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil,
pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.