Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário o
direito já adquirido.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos de interesses pessoais depende do pagamento de taxas.

haverá tribunal de exceção nos casos especificados
em lei.

é reconhecida a instituição do júri, asseguradas as
votações abertas.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

irredutibilidade do salário, salvo acordo individual entre as partes.

remuneração do trabalho noturno superior a, no mínimo, 50% à do diurno.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada
a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular
para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais
têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e
moral decorrente de violação de sua imagem.

O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual
independe de licença do poder público, exceto nos casos
atentatórios aos bons costumes.

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a
noite, desde que tenha havido determinação judicial.

De acordo com a CF, o crime de racismo, embora
imprescritível, é afiançável.