Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos
de efetiva atividade profissional.

possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer
pessoa.

não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.

possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para
impetrar tal ação.

só possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data, se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a
legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.

consubstanciou a principal fonte de inspiração do mandado de segurança, writ introduzido no ordenamento brasileiro a
partir da Constituição de 1934.

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a qualquer dos direitos fundamentais
constitucionalmente assegurados.

foi inspirada nos ideais do neoconstitucionalismo.

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a outras liberdades individuais, muito
embora o texto constitucional original limitasse expressamente o alcance do writ apenas à liberdade de locomoção.

caracterizou-se fundamentalmente por dotar o habeas corpus, ainda que sem base normativa, de elevado nível de informalidade
processual, dispensando a exigência de representação por advogado devidamente constituído e reconhecendo a legitimidade de
concessão ex officio pela autoridade judicial.

suscitação de conflito de competência.

mandado de segurança.

habeas data.

ação rescisória.

mandado de injunção.